Saiba o que é necessário para que sua obra esteja legalizada.
O proprietário deverá possuir a documentação que comprove a titularidade do imóvel e a quitação de impostos como o IPTU.
Pesquisar a legalidade do imóvel onde se pretende construir, se está regularizado, livre de débitos e se constam processos em aberto com pendências legais anteriores.
Contratar arquiteto com registro regularizado junto ao CREA e recolher a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - antes de se iniciar os projetos.
Efetuar consultas quanto à legislação para orientar o projeto. Realizar um projeto de legalização para aprovação nos órgãos públicos competentes.
Somente de posse da Licença de Obras é que os serviços poderão ser iniciados no local.
A prefeitura é o órgão responsável pelo licenciamento e pela fiscalização das obras. Tem o poder de embargar uma obra e até mesmo demoli-la. Sua função é zelar pelo bem público, resguardando a integridade de pessoas e propriedades. Quando a obra estiver concluída, a Prefeitura irá fazer a vistoria para verificar se a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e conceder a Certidão de Habite-se ou Aceitação das Obras.
Esta certidão deverá ser encaminhada as Registro de Imóveis para sua averbação na matrícula do imóvel junto com a comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas (CND emitida pelo INSS).
Do mesmo modo, o proprietário deverá apresentar a documentação que comprove a titularidade do imóvel e a quitação de impostos como o IPTU.
Contratar arquiteto ou engenheiro com registro regularizado junto ao CREA e recolher a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - para que verifique a qualidade da segurança da obra.
Deverá pesquisar a legislação para saber se é possível obter a legalização do imóvel como ele se encontra, ou seja, se está dentro das normas técnicas e legais, e se constam processos em aberto com pendências legais anteriores.
Realizar um projeto de legalização que será analisado pela Prefeitura e demais órgãos competentes para a emissão de uma Licença de Legalização.